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A Companhia Energética do Ceará (Coelce), atual Enel, foi condenada a pagar R$ 6.795,35 por causa de inclusão indevida no Serasa.
Incorporadora condenada a ressarcir cliente em R$ 129.036,14 por quebra de contrato e atraso na entrega do apartamento. Pagará ainda indenização por danos morais de R$ 3 mil.
Respeitados o direito à informação e a necessidade de previsão clara no contrato de plano de saúde, não configura abuso a exigência de coparticipação financeira do usuário na aquisição de próteses, órteses e materiais especiais utilizados em procedimentos cirúrgicos.
Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Instituto IMP de Educação LTDA a restituir à autora a quantia de R$630,34, em razão do serviço educacional não ter sido prestado da forma contratada.
TJCE condenou a empresa TAM Linhas Aéreas ao pagamento de danos morais a passageira grávida e seu marido pelo cancelamento de voo internacional.
