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O agravamento do risco assumido por motorista ao conduzir veículo após ingestão de álcool e drogas fundamentou decisão da 3ª Câmara Civil do TJ de manter sentença que negou direito ao recebimento do respectivo seguro.
Juizado Especial Cível de Brasília condenou um fabricante de móveis planejados a pagar indenização, por danos morais, em razão do descumprimento do contrato de fabricação e instalação dos móveis, no prazo ajustado.
O dono de um restaurante no litoral norte de SC foi condenado por impedir que dois cães-guias acompanhassem seus proprietários - ambos deficientes visuais - no interior do estabelecimento durante o horário de almoço em temporada de veraneio.
A Claro foi condenada pela Justiça de GO a pagar R$ 20 mil a um homem que descobriu, ao se dirigir a uma central de atendimento da empresa, que em seu cadastro na operadora constava a inscrição “xinga as operadoras de vagabunda”.
Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do TJDFT manteve sentença do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama que condenou o Banco do Brasil S/A a pagar ao autor indenização, por danos morais, no valor de R$ 6 mil, em virtude de ato ilícito praticado pela instituição financeira.
