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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve decisão da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante que declarou a impossibilidade do Banco do Brasil S/A utilizar a pensão alimentícia dos filhos para amortizar dívida contratada pela mãe.
A possibilidade de pagar boletos vencidos com valores abaixo de R$ 2 mil em qualquer banco foi adiada para o próximo ano.
TJDFT condenou empresa de móveis planejados a pagar R$ 3 mil de danos morais a consumidora por atraso e defeitos na fabricação de armários.
Construtora condenada ao pagamento do valor de R$ 10 mil correspondente à indenização material, além de R$ 6.500,00 a títulos de danos morais pelos transtornos e frustrações causadas para consumidora.
A American Airlines vai indenizar consumidora em R$ 6 mil por danos morais.
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul/UFRGS em 1997.
Especialista (Pós-Graduação Lato Sensu) em Direito do Consumidor e Direitos Fundamentais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul/UFRGS em 2006.
Advogado inscrito pelo n° 56.113 na Ordem dos Advogados do Brasil/RS, atuando há mais de 15 anos na defesa do consumidor contra instituições financeiras, empresas de análise de crédito, empresas de telecomunicações, seguradoras, planos de saúde, transporte, turismo e incorporadoras imobiliárias.
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