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A magistrada lembra que o Conselho Federal de Medicina já regulamentou os critérios de uso do Canabidiol com fins terapêuticos no Brasil.
Animal escapou para a rua e foi atropelado.
STJ estabeleceu indenização por danos morais de R$ 100 mil contra um médico e uma operadora de plano de saúde em virtude da não realização de exames de toxoplasmose em gestante que, ao não ter detectada a infecção, deu à luz a bebê com cegueira e microcefalia.
TJRJ negou recurso da empresa Sansung Eletrônica da Amazônia em que contestava decisão para indenizar uma consumidora em R$ 8 mil por dano moral.
O dano ocorre quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e deixar uma atividade necessária para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
