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Nos casos em que ocorrer rescisão unilateral abusiva de contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora, o beneficiário final do plano tem legitimidade para ajuizar ação individual questionando o ato tido por ilegal.
Um município catarinense foi condenado ao pagamento de R$ 20 mil, a título de indenização por danos morais, em favor dos pais de uma criança - de apenas um ano - que sofreu fratura de cotovelo enquanto estava sob os cuidados de creche mantida pela administração pública.
Condenação imposta à operadora Tim, inicialmente fixada em R$ 2 milhões, acabou reduzida para R$ 8 mil após recurso. A decisão é da 2ª turma de Direito Privado do TJ/PA, por entender que a indenização fixada inicialmente foi desproporcional e abusiva.
Uma fabricante de compressores de ar terá de indenizar o proprietário de uma oficina mecânica da capital que perdeu a perna direita após a explosão do equipamento durante manuseio.
Um cliente que deixou equipamento para conserto em loja, responsável posteriormente por sua revenda para o ferro-velho, será indenizado em R$ 700 por danos materiais.
