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O protesto de títulos cambiais prescritos gera dano moral indenizável apenas quando não houver outros meios legais de cobrar a dívida, situação em que o ato notarial só serve para constranger o devedor.
TJRS concedeu tutela antecipada de urgência para determinar que o Estado pague três salários mínimos, a título de pensão alimentícia, a jovem que sofreu sequelas irreversíveis após realização de cirurgia bariátrica.
Desembargador Werson Rêgo, um dos maiores especialistas na área do Direito do Consumidor, deu dicas de como aproveitar e evitar prejuízos durante a Black Friday.
O Beach Park terá de pagar R$ 45 mil por danos morais e estéticos para turista que sofreu acidente no parque aquático.
TJSC confirmou sentença que condenou supermercado ao pagamento de danos morais em favor dos pais de uma criança vítima de queimaduras.
