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TAP - Transportes Aéreos Portugueses S.A. condenada a pagar R$ 2.737,28 a um homem que teve que pagar duas vezes pelo mesmo trecho aéreo.
TJSC confirmou condenação de empresa responsável por cruzeiro marítimo na costa brasileira, pelo extravio da mala de um casal em uma de suas viagens.
Apenas o ato de levar à boca alimento que tenha corpo estranho já caracteriza o sentimento de ojeriza e a exposição do consumidor a risco concreto, o que configura dano moral indenizável.
Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco do Brasil S/A a promover o encerramento da conta corrente do titular falecido, sob pena de multa diária.
No momento em que assina contrato de serviços de cartão de crédito, o cliente tem o direito de autorizar ou não o fornecimento de seus dados pessoais e de movimentação financeira a outras empresas, ainda que parceiras da administradora.
